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Legislação

 

DL 9/2007, de 17 de Janeiro

N.º 1 do Artigo 34.º Entidades Acreditadas - Os ensaios e medições acústicas necessárias à verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento são realizados por entidades acreditadas.

 

DL 96/2008, de 09 de Junho

N.º 6 do Artigo 3.º Responsabilidade - A verificação da conformidade das disposições do presente Regulamento deve ser efectuada com base em ensaios acústicos, realizados de acordo com a normalização aplicável, ... utilizados pelas entidades acreditadas.

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Autorização de utilização e alteração de utilização

 

Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março

Artigo 15.º

 

N.º 1 - O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções é instruído com os seguintes elementos:

 

j) Avaliação acústica.

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FONTE: FAQ's - Prof. Fernanda Paula Oliveira (http://www.fd.uc.pt/~fpaula/faqs.html)

 

Os pedidos de autorização de utilização de edificação cujo licenciamento é anterior à entrada em vigor da lei 60/2007 tem de ser instruído com avaliação acústica prevista na portaria 232/2008 ou segue a instrução prevista na portaria 1110?

 

R: O pedido de autorização de utilização é um procedimento novo, muito embora referido a um anterior, porque na sequência de obra se destina a verificar se a obra foi concluída nos termos do projecto aprovado. Deste modo, deve ser instruído com os elementos previstos na Portaria em vigor no momento em que o respectivo requerimento é apresentado.